Prefeitura de Feira é condenada a pagar multa de R$ 63 milhões

<div class="materia capitular"> <p>A Prefeitura de Feira de Santana foi condenada a pagar quase R$ 63 milhões à Viva Ambiental e Serviços S.A. responsável pela limpeza urbana entre os anos de 2011 a 2013. A informação é do vereador Silvio Dias (PT).<br> </p><p>Na sessão desta quinta-feira, 24, o parlamentar criticou a contratação de empresas terceirizadas e destacou que o valor da multa equivale a 10% do orçamento da Saúde para 2025.<br> </p><p>Na ação judicial, a empresa cobra o pagamento de R$ 18.385.882,68, acrescido de juros de mora, totalizando mais de R$ 27 milhões em valores atualizados, de acordo com os cálculos.</p><div id="dmh-h-par1" class="jba filled" data-google-query-id="CO7Pl4Wo8YwDFc5v3QIdhyg7VQ"><div id="google_ads_iframe_/21715141650,22666819895/atarde.com.br_2__container__"><span style="-webkit-text-size-adjust: 100%;">No total, o montante estabelecido pela Justiça chega a R$ 62.957.193,50, que, de acordo com o vereador, vai ser arcado pela população feirense.</span></div></div><p>"Os gestores da época, Tarcízio Pimenta e José Ronaldo, é que deveriam pagar, já que possuem patrimônio suficiente para isso", contestou Silvio Dias. </p> </div>

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Mais deputados no Brasil? 97% dos parlamentares baianos aprovam medida

<div class="materia capitular"> <p>Haverá mais deputados no Brasil? A Câmara aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei complementar que amplia o número de cadeiras na Casa de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. O texto, que agora segue para o Senado, foi apoiado por 97% dos deputados federais da Bahia — 35 dos 36 parlamentares. Apenas o deputado Capitão Alden (PL) votou contra (veja abaixo).</p><p><br></p><h2>Deputados da Bahia que votaram a favor</h2><p><br></p><ul><br><ul><br><li>Alex Santana (Republicanos)</li><br><li>Alice Portugal (PCdoB)</li><br><li>Antonio Brito (PSD)</li><br><li>Arthur Maia (União)</li><br><li>Bacelar (PV)</li><br><li>Charles Fernandes (PSD)</li><br><li>Claudio Cajado (PP)</li><br><li>Dal Barreto (União)</li><br><li>Daniel Almeida (PCdoB)</li><br><li>Diego Coronel (PSD)</li><br><li>Elmar Nascimento (União)</li><br><li>Félix Mendonça Júnior (PDT)</li><br><li>Gabriel Nunes (PSD)</li><br><li>Ivoneide Caetano (PT)</li><br><li>João Carlos Bacelar (PL)</li><br><li>João Leão (PP)</li><br><li>Jorge Solla (PT)</li><br><li>Joseildo Ramos (PT)</li><br><li>Josias Gomes (PT)</li><br><li>Leo Prates (PDT)</li><br><li>Leur Lomanto Júnior (União)</li><br><li>Lídice da Mata (PSB)</li><br><li>Márcio Marinho (Republicanos)</li><br><li>Mário Negromonte Jr. (PP)</li><br><li>Neto Carletto (Avante)</li><br><li>Otto Alencar Filho (PSD)</li><br><li>Pastor Sargento Isidório (Avante)</li><br><li>Paulo Azi (União)</li><br><li>Paulo Magalhães (PSD)</li><br><li>Ricardo Maia (MDB)</li><br><li>Rogéria Santos (Republicanos)</li><br><li>Valmir Assunção (PT)</li><br><li>Waldenor Pereira (PT)</li><br><li>Zé Neto (PT)</li><br></ul><br></ul><p><br></p><h2>Deputado da Bahia que votou contra</h2><p><br></p><ul><br><ul><br><li>Capitão Alden (PL)</li><br></ul><br></ul><p><br></p><p></p><div><figure class="img-legenda"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/80a7c0ea-2a31-4932-9986-1abe9997bbcc.jpg?width=600&amp;&amp;format=webp" alt="Capitão Alden (PL) votou contra aumento do número de deputados | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados"><figcaption class="img-legenda-texto">Capitão Alden (PL) votou contra aumento do número de deputados | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados</figcaption></figure><p></p></div><p><br></p><p>A proposta gerará um impacto orçamentário anual de R$ 64,8 milhões, conforme estimativa da Diretoria-Geral da Câmara. Esse custo será absorvido pelas previsões orçamentárias da próxima legislatura e inclui não apenas os salários e estrutura dos novos parlamentares, mas também o volume adicional de emendas parlamentares que esses deputados poderão indicar no Orçamento da União.</p><p><br></p><p>A ampliação da Câmara é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2023, que determinou ao Congresso a atualização da composição da Casa com base nos dados do Censo de 2022. Caso o Congresso não tomasse uma decisão até 30 de junho deste ano, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promover a redistribuição.</p><p><br></p><p>O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB) ao PLP 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). O relator justificou a ampliação com argumentos políticos e demográficos: "Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%", disse.</p><p><br></p><p>Ele também alertou para o risco de desequilíbrio federativo: "Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos".</p><p><br></p><p><br></p><h2>Ajuste à população</h2><p><br></p><p>O novo texto mantém as bancadas dos estados que perderiam cadeiras pela regra anterior e distribui as novas vagas entre os estados com maior crescimento populacional, com base em critérios estabelecidos pelo STF. As mudanças são as seguintes:</p><p><br></p><ul><br><li>Pará: de 17 para 21 deputados</li><br><li>Santa Catarina: de 16 para 20</li><br><li>Amazonas: de 8 para 10</li><br><li>Ceará: de 22 para 23</li><br><li>Goiás: de 17 para 18</li><br><li>Minas Gerais: de 53 para 54</li><br></ul><p><br></p><p>Além disso, o relator aplicou ajustes de proporcionalidade para evitar distorções. O Mato Grosso, por exemplo, terá 10 deputados em vez de 9, mesma quantidade que o Rio Grande do Norte, apesar de populações distintas.</p><p><br></p><p>O Paraná também teve sua bancada ampliada de 30 para 31 deputados, para não ficar atrás do Rio Grande do Sul, que tem população menor, mas manterá 31 cadeiras.</p><p><br></p><p></p><div><figure class="img-legenda"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/22308558-8df3-4f34-9b9d-f4ff2dacc62c.jpg?width=600&amp;&amp;format=webp" alt="Projeto foi votado nesta terça-feira (7) pelos deputados | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados"><figcaption class="img-legenda-texto">Projeto foi votado nesta terça-feira (7) pelos deputados | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados</figcaption></figure><p></p></div><p><br></p><h2>Peso regional</h2><p><br></p><p>Com a nova configuração, o peso das regiões na Câmara também muda:</p><p><br></p><ul><br><li>Norte: de 65 para 71 deputados (12,67% ? 13,37%)</li><br><li>Sul: de 77 para 82 (15% ? 15,44%)</li><br><li>Centro-Oeste: de 41 para 44 (7,99% ? 8,28%)</li><br><li>Nordeste: de 151 para 154 (29,43% ? 29%)</li><br><li>Sudeste: de 179 para 180 (34,89% ? 33,89%)</li><br></ul><p><br></p><h2>Censo contestado</h2><p><br></p><p>O texto aprovado impede novas mudanças nas bancadas até a divulgação dos resultados do próximo censo demográfico. No Brasil, os censos ocorrem a cada dez anos. Como o de 2020 foi adiado para 2022, a próxima alteração só poderá ocorrer em 2034, caso o novo levantamento seja realizado até 2032.</p><p><br></p><p><a href="https://aratuon.com.br/politica/alba-aprova-emprestimo-de-r-600-milhoes-para-o-governo-da-bahia" target="_blank" rel="noopener">+ Alba aprova empréstimo de R$ 600 milhões para o governo da Bahia</a></p><p><br></p><p>Permanece no texto a possibilidade de contestação dos dados do Censo por partidos políticos ou estados prejudicados, com julgamento a ser feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em até 60 dias. Não será permitido o uso de estimativas ou pesquisas amostrais para justificar impugnações. Se os dados forem considerados não confiáveis, eles não poderão ser usados para redistribuição de cadeiras. </p> </div>

Governo da Bahia sanciona reajustes salariais para segurança pública e saúde

<div class="materia capitular"> <p>O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta terça-feira (6), quatro leis que promovem alterações significativas na estrutura remuneratória das carreiras da segurança pública e concedem reajustes salariais para todos os servidores da saúde no Estado da Bahia. Com a sanção, os primeiros pagamentos com os reajustes serão creditados na folha salarial deste mês, retroativos a março de 2025.</p><div><h2 data-start="196" data-end="217">Segurança Pública</h2><br><p data-start="219" data-end="295">Os profissionais da segurança pública, incluindo policiais militares, bombeiros, policiais civis, peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e agentes penitenciários, terão seus salários ajustados conforme os seguintes percentuais acumulados até 2026:</p><br><ul data-start="297" data-end="776"><br><li data-start="297" data-end="379"><p data-start="299" data-end="379">Polícia Militar (praças e oficiais): ganho médio de 14,76%.</p></li><br><li data-start="380" data-end="505"><p data-start="382" data-end="505">Polícia Civil (delegados, peritos criminais, médicos-legistas e odonto-legais): ganho acumulado de 14%.</p></li><br><li data-start="506" data-end="596"><p data-start="508" data-end="596">Investigadores e escrivães da Polícia Civil: 22% de aumento.</p></li><br><li data-start="597" data-end="667"><p data-start="599" data-end="667">Peritos técnicos do DPT: 22% de incremento.</p></li><br><li data-start="668" data-end="776"><p data-start="670" data-end="776">Agentes penitenciários: 13,29% de ganho nominal médio.</p></li><br></ul><br><p data-start="778" data-end="896">Além dos reajustes, todas essas categorias receberão, na folha de maio, um acréscimo de 5% nos percentuais pagos como Gratificação de Incentivo à Titulação, retroativos a março. Com isso, os índices passam a ser fixados em 15% para servidores com especialização, 20% para os que possuem mestrado e 25% para doutores.</p><br><p data-start="898" data-end="1056">Para os investigadores e escrivães da Polícia Civil, bem como para os peritos técnicos do DPT, está prevista a implementação de quatro reajustes salariais, resultando em um ganho acumulado de 22%. A primeira parcela, de 5,2%, será paga na folha de maio, retroativa a março deste ano. As demais parcelas serão liberadas em agosto deste ano (5%) e em março e junho de 2026 (5,18% e 5,01%, respectivamente).</p><br><p data-start="1058" data-end="1136">Já para os cargos de delegado, perito criminal, perito médico-legista e perito odonto-legal da Polícia Civil, a previsão é de um ganho acumulado de 14% no mesmo período, também dividido em quatro parcelas: 4% em maio (retroativo a março), 2,7% em agosto deste ano, 4% em março de 2026 e 2,63% em junho de 2026.</p><br><p data-start="1138" data-end="1296">Além disso, o governo estadual anunciou a concessão de promoções, em 2026, para diversas categorias da Polícia Civil e do DPT. O avanço nas carreiras será baseado em avaliação de desempenho anual e contemplará, excepcionalmente, todos os servidores dessas categorias que tiverem completado três anos ininterruptos de efetivo exercício em sua classe. O prazo anterior exigido para concorrer à promoção era de seis anos.</p><br><h2 data-start="1298" data-end="1307">Saúde</h2><br><p data-start="1309" data-end="1507">Os servidores da carreira da saúde terão um reajuste salarial acumulado de 13,63% até 2026. A lei sancionada prevê que o incremento salarial seja pago em quatro parcelas: dois reajustes em 2025 (4% retroativo a março e 2,5% em junho) e outros dois em 2026 (4% em março e 2,5% em junho). A primeira parcela será paga na folha de maio deste ano. No caso dos servidores inativos, os índices serão aplicados de acordo com as regras vigentes na data de sua aposentadoria.</p><br><p data-start="1309" data-end="1507"></p><div><figure class="img-legenda"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/cf22c98e-2c63-46c7-a654-4ae61c7560b0.jpg?width=600&amp;&amp;format=webp" alt="Saude"><figcaption class="img-legenda-texto">Foto: Reprodução9</figcaption></figure><p></p><br></div><p></p><br><h2 data-start="1509" data-end="1531">Impacto financeiro</h2><br><p data-start="1533" data-end="1691">O conjunto de medidas para as carreiras da segurança pública deverá gerar um impacto econômico de R$ 372 milhões aos cofres públicos estaduais até o fim de 2025, além de R$ 849,8 milhões nos doze meses de 2026. Já os reajustes das carreiras da saúde resultarão em um impacto financeiro de mais de R$ 101,7 milhões na folha de pagamento do Estado. Para 2026, o valor estimado é de aproximadamente R$ 246,8 milhões.</p><br><h2 data-start="1693" data-end="1721">Parcerias com sindicatos</h2><br><p data-start="1723" data-end="1801">As medidas foram resultado de acordos estabelecidos pelo governo baiano com os seguintes sindicatos: Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB), Associação dos Peritos Criminais do Estado da Bahia (ASBAC), Sindicato dos Peritos Médicos-Legistas e Odonto-Legais da Bahia (Sindmoba), Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (AEPEB) e Sindicato dos Peritos em Papiloscopia (Sindpep).</p> </div> </div>

Ex-presidente Collor é preso após decisão de Moraes por condenação na Lava Jato

<div class="materia capitular"> <div id="chunk-do8h6"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="17" data-block-id="3"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió (AL).</p></div></div><div class="wall protected-content"><div id="chunk-a7qb6"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="53" data-block-id="5"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">A prisão foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que rejeitou os recursos da defesa contra a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em um desdobramento da Operação Lava Jato. Moraes determinou a prisão imediata de Collor e o início imediato do cumprimento da pena.</p></div></div><div id="chunk-49b9q"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="55" data-block-id="6"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">Ele foi preso no aeroporto de Maceió quando se preparava para embarcar para Brasília. O ex-presidente continuará preso na superintendência da Polícia Federal (PF) em Maceió até que o STF defina o local para cumprimento da pena, segundo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Ele está em uma sala especial, distante da carceragem da polícia.</p></div></div><div id="chunk-95ud4"><div class="content-ads content-ads--reveal" data-block-type="ads" data-block-id="7"></div></div><div id="chunk-2urm8"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="21" data-block-id="8"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">Collor é o terceiro ex-presidente preso desde a redemocratização. Em nota, a defesa dele informou que a prisão aconteceu às 4h.</p></div></div><div id="chunk-7077n"><div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="31" data-block-id="9"><p class="content-text__container" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto"></p><blockquote class="content-blockquote theme-border-color-primary-before">"O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento", afirmou a defesa.</blockquote><p></p></div></div><div id="chunk-5jogk"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="34" data-block-id="10"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">Collor foi condenado em 2023 por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber R$ 20 milhões em propinas por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, entre 2010 e 2014.</p><div id="chunk-71lua"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="19" data-block-id="14"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">Na decisão de quinta-feira (24), Moraes afirmou que os recursos apresentados pela defesa de Collor tinham caráter "meramente protelatório".</p></div></div><div id="chunk-6guin"><div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="42" data-block-id="15"><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto">A pedido de Moraes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão em plenário virtual para esta sexta, das 11h às 23h59, para que os ministros analisem a decisão individual. Enquanto isso, a ordem de prisão segue em vigor.</p></div></div><p class=" content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto"> </p></div></div></div> </div>

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