O governo federal autorizou R$ 7,52 bilhões em crédito extraordinário para subsidiar a produção e importação de combustíveis. A liberação foi formalizada por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.395, publicada nesta sexta-feira, 9. A verba foi destinada

A Justiça determinou a suspensão dos concursos da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), nas vagas destinadas ao quadro de oficiais da saúde. A decisão ocorreu após pedido do Ministério Público da Bahia.

De acordo com a solicitação do MPBA, o edital apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

 

Já a promotora de Justiça Andrea Borges, questionou a vedação da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência prevista no edital.

 

Mudanças no edital do concurso

Segundo a promotora, a vedação à reserva de vagas e a não previsão de avaliação biopsicossocial, contraria normas constitucionais, federais e estaduais que garantem a inclusão de pessoas com deficiência.

Entre as mudanças no edital determinadas pela liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública estão:

5% das vagas às pessoas com deficiência;

Incluir a avaliação biopsicossocial;

Garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame.

Além disso, os prazos de inscrição e solicitação de isenção da taxa deverão ser reabertos, pelo mesmo período originalmente previsto.